A 2ª Vara da Comarca de Nova Russas acolheu, nessa segunda-feira (10/02/2025), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e suspendeu a realização do Processo Seletivo Simplificado 002/2025, assim como os contratos dele decorrentes, devido a diversas irregularidades. De acordo com o MP, a seleção visava a contratação de professores temporários para Educação Infantil e Fundamental. A ACP é de autoria da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
Dentre as irregularidades apresentadas, estão a ausência de comprovação da necessidade temporária e a ausência de critério objetivo de análise na escolha dos candidatos aprovados. O MP argumenta ainda que os cargos não apresentam caráter temporário, pois é “função de caráter constante para a administração pública que necessita ter professores em sala de aula, sob pena de prejuízo direto às crianças e adolescentes assistidos pelo município”.
De acordo com o promotor de Justiça Alex Bruno Mattos, a administração pública de Nova Russas passou a contratar servidores temporários para os mais diversos cargos. ‘O que deveria ficar restrito às situações excepcionais e extraordinárias, de alta relevância e de caráter temporário, está sendo usado para situações normais e ordinárias e para o exercício de funções permanentes e comuns, que deveriam ser exercidas pelos servidores já constantes do quadro de pessoal do Município ou providas mediante concurso público”, afirmou.
Fonte: MP/CE.
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